Muito tem se falado sobre as mudanças no Vale alimentação e no Vale Refeição, mudanças estabelecidas no decreto 10.854/2021, assinado no dia 10 de novembro, e que entra em vigor neste mês de janeiro de 2022.
A primeira mudança realizada é que todos os funcionários, independente do cargo que ocupa, deverão receber o mesmo valor de vale alimentação e refeição.
Outra novidade é que nenhum restaurante poderá fazer distinção de bandeira das operadoras de cartão e nem fazer alguma parceria vantajosa, por exemplo: Descontos ou recebimentos antecipados dos valores com as operadores e bandeiras. Porém, ainda poderão escolher se vão ou não aceitar os vales como forma de pagamento.
Caso seja necessário fazer a troca do cartão, será possível fazer a transferência de créditos de um cartão para o outros sem pagar taxa alguma. Mas atenção, isso só é possível entre empresas que usam o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)
* O que é PAT? Pat é um plano que incentiva as empresas a fornecerem valores aos seus funcionários, destinados à alimentação, diminuindo em até 4% o imposto de renda.
Diante de tantas mudanças, há regras que permanecem, como: Proibição na compra de bebidas alcoólicas e cigarro com os cartões VR e VA, e vender o saldo convertendo-o em dinheiro em espécie.
Quais objetivos das mudanças?
Atualmente há 4 empresas que dominam esse mercado de cartões VR e VA, o objetivo de tais mudanças é ampliar esse mercado e a liberdade do trabalhador para usar o Vale-refeição.
Portanto, ainda há alguns riscos, pois as novas regras apresentadas facilitam a venda ilegal do benefício, o que é terminantemente proibido.
Os empregadores têm 18 meses para realizar as mudanças, e para as empresas que já possuem contrato com determinadas operadoras, é necessário fazer a alteração nos contratos, seguindo as novas exigências estabelecidas pelo governo.
O que achou das novas regras? Caso tenha dúvidas de como prosseguir diante de tudo, entre em contato com os especialistas da Nórdica.
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